Lei Orgânica do Município de Hortolândia

CAPÍTULO III
DA CULTURA

Art. 283. Mediante lei especifica, será criado o Conselho Municipal de Cultura e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Etnológico e Ambiental do Município.
§ 1º O Município estimulará os empreendimentos privados que se voltarem à preservação, à restauração do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens tombados que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.
§ 2º A proteção contra danos e ameaças ao patrimônio histórico, artístico e cultural, bem como as penalidades serão previstas na lei.

Art. 284. Compete ao Município o planejamento e gestão do conjunto de ações na área da cultura, garantida a participação de representantes da comunidade.

Art. 285. O Município incentivará a livre manifestação cultural através de:
I - da criação, manutenção de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação de manifestações artísticas e culturais;
II - do oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
III - da cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;
IV - do incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
V - do desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, Estados e Países.
VI - do aceso aos acervos das bibliotecas, Centro de Memória, arquivos e congêneres.

Câmara Municipal de Hortolândia

2008/2009